Concede Promoção às servidoras que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 27 a 37 da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora efetiva Aparecida Libéria Santos Moreira, ocupante do cargo de Agente Legislativo Grau E - Nível XVIII, Promoção.
Parágrafo único. Com a promoção acima, a servidora passa a ocupar o Grau – E – Nível XIX do ANEXO X da Lei Complementar nº 6.883/2023, passando a perceber o vencimento de R$ 8.628,83 (oito mil, seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e três centavos).
Art. 2º Conceder à servidora efetiva Magna Libéria Ferreira, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração Grau I - Nível XVIII, Promoção.
Parágrafo único. Com a promoção acima, a servidora passa a ocupar o Grau I - Nível XIX do ANEXO X da Lei Complementar nº 6.883/2023, passando a perceber o vencimento de R$ R$ 5.251,21 (cinco mil, duzentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos).
Art. 3º Conceder à servidora efetiva Michele Aparecida Villaça Freire, ocupante do cargo de Técnico em Contabilidade Grau N – Nível IV, Promoção.
Parágrafo único. Com a promoção acima, a servidora passa a ocupar o Grau – N – Nível V do ANEXO X da Lei Complementar nº 6.883/2023, passando a perceber o vencimento de 7.462,21 (sete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e um centavos).
Art. 4º Conceder à servidora efetiva Sheila Bastos Gomes, ocupante do cargo de Agente Legislativo Grau D – Nível XVIII, Promoção.
Parágrafo único. Com a promoção acima, a servidora passa a ocupar o Grau – D – Nível XIX do ANEXO X da Lei Complementar nº 6.883/2023, passando a perceber o vencimento de R$ 8.459,63 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos).
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2024.
Pará de Minas, 2 de outubro de 2024.
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
Presidente da Câmara