Institui Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Pará de Minas, estado de Minas Gerais.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 61, §3º, I, “a”,   art. 63 e art. 46, II,  da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas;

CONSIDERANDO o Requerimento nº 1394, protocolado em 26 de setembro de 2024,  assinado pelos vereadores Gustavo Henrique Duarte Silva, Hélio Andrade de Melo Júnior, Carlos Roberto Lázaro, Luiz Fernando de Lima, Sérgio Martins Vargas, Irene Susana da Silva Melo Franco, Cléber Gonçalves e Leandro Guimarães Vieira solicitando constituição Parlamentar de Inquérito para “apuração de denúncia referente a contratação de prestação de serviços e locação de estruturas para eventos da empresa Épico Eventos Ltda pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo e Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, hipótese em que houve fornecimento e pagamento de estruturas em desacordo com o previsto no processo licitatório e no contrato”,

RESOLVE: 

Art. 1º  Fica instituída Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, composta de três membros efetivos e três membros suplentes para apuração dos fatos descritos no Requerimento nº 1394/2024, acima citado, composta pelos seguintes vereadores:

I – vereador Hélio Andrade de Melo Júnior – PL,  membro titular, presidente;

II – vereador Gustavo Henrique Duarte Silva – Federação PSDB Cidadania, primeiro signatário do requerimento,  membro titular, vice-presidente;

III – vereador Cléber Gonçalves – Republicanos, membro titular, relator;

IV – vereador Rodrigo Alves Meneses – MDB, membro suplente;

V – vereador Marcílio Magela de Souza – PSD, membro suplente;

VI – vereador Luiz Fernando de Lima – Federação PSDB Cidadania, membro suplente.

Parágrafo único. Considerando o caráter temporário da CPI, que se extingue com o término da legislatura, os trabalhos deverão ser finalizados dentro desta legislatura.

Art. 2º  Será disponibilizada à Comissão Parlamentar de Inquérito a infraestrutura funcional e física da Câmara Municipal.

Art. 3º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 2 de outubro de 2024.

Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
Presidente da Câmara