PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 039/2023, FIRMADO EM 31/10/2023, ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESPORTIVA SÓCIO EDUCACIONAL E TURÍSTICA DE PARÁ DE MINAS, CNPJ N.º 05.421.824/0001-59.

Tendo em vista o permissivo do Art. 42, inciso VI, e Art. 55 da Lei Federal nº 13.019/2014 e nos Art. 12 e Art. 31, inciso I, alínea “c” do Decreto Municipal nº 9.655/2016, as partes de comum acordo resolvem aditar o termo supracitado, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1.ª – Fica prorrogado o prazo de vigência do Termo em epígrafe, até 30 de junho de 2025, conforme solicitação e justificativa da Instituição constante do Documento emitido em 30 de setembro de 2024, e devidamente aprovado pelo CMDPI por meio da Resolução 58/2024, expedida em 03 de outubro de 2024.

CLÁUSULA 2.ª – Em decorrência da prorrogação acima descrita, fica estabelecido o valor deste termo aditivo em R$ 165.383,65 (cento e sessenta e cinco mil, trezentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos).

CLÁUSULA 3.ª – Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do termo original que não foram modificadas por este instrumento.

E por estarem assim, justas, assinam as partes o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma para os mesmos fins.

Pará de Minas, 03 de outubro de 2024.

Elizabeth de Cássia Stein

Presidente da Associação Cultural Esportiva Sócio Educacional e Turística de Pará de Minas

Aparecido Luis Araujo

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI)

Júnia Márcia Lauar Nery Campos Ferreira

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

ELIAS DINIZ

Prefeito Municipal de Pará de Minas