CÂMARA MUNICIPAL - DIVISÃO DE COMPRAS E GESTÃO DE CONTRATOS
DO ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2024 - PROCESSO Nº 36/2024

DO OBJETO:

Contratação da pessoa jurídica LEONARDO HENRIQUE FLORIPES FERREIRA 10221221697 (LF MOTORS), para o fornecimento de peças necessárias à manutenção corretiva do veículo oficial Cronos Precision 1.8 AT6 Flex 2019, placa QQL 4519, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Pará de Minas.

DA EMPRESA CONTRATADA:

LEONARDO HENRIQUE FLORIPES FERREIRA 10221221697 (LF MOTORS), empresário individual inscrito no CNPJ 33.697.795/0001-98, com sede na Avenida Presidente Vargas, n° 2815, Bairro Senador Valadares, na cidade de Pará de Minas/MG, CEP: 35.661-044.

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 6.532,70 (seis mil, quinhentos e trinta e dois reais e setenta centavos), conforme proposta enviada.

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.

 

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 18/2024, oriunda do Processo nº 36/2024, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à LEONARDO HENRIQUE FLORIPES FERREIRA 10221221697 (LF MOTORS), inscrito no CNPJ 33.697.795/0001-98.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 04 de outubro de 2024.

DILHERMANDO RODRIGUES FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas

Publicado por: José Carlos Moreira Júnior
Código identificador: 11202
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
05 de outubro de 2024 | Edição Nº 660
Prefeitura de Pará de Minas