TERMO DE REVOGAÇÃO

PREGÃO Nº 42/2024

Processo de Licitação (PRC) Nº 124/2024

Examinados os atos e termos do Pregão nº 042/2024, Processo (PRC) nº 124/2024, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE OUTSOURCING DE IMPRESSÃO (IMPRESSÕES E CÓPIAS), INCLUINDO EQUIPAMENTOS MULTIFUNCIONAIS PARA DIGITALIZAÇÕES, SERVIÇOS DE PLOTAGENS E SERVIÇOS DE IMPRESSÕES TÉRMICAS, A PARTIR DA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NOVOS OU SEMINOVOS, conforme requisição da Secretaria Municipal de Gestão Pública, Procuradoria-Geral do Município, Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, Secretaria Municipal de Agronegócios e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde;

Considerando que as empresas participantes não atenderam as expectativas do órgão promotor e foram inabilitadas e desclassificadas, restando frustrada a aquisição do item elencado no certame;

Considerando o poder da Administração em rever seus atos (Princípio Constitucional da Autotutela) e com fundamento no artigo 71 inciso II da Lei 14.133/2021 e demais Princípios Norteadores da Administração Pública;

Procedo a REVOGAÇÃO, do Pregão nº 42/2024, Processo de Licitação (PRC) nº 124/2024.

Pará de Minas, data da assinatura eletrônica.

Elias Diniz

Prefeito Municipal