DECRETO Nº 13.634/2024

Abre Crédito Suplementar no valor de

R$ 9.000,00 à Dotação Orçamentária do

Órgão que aqui menciona.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso de atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 6.988/2023, de 15/12/23.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 9.000,00 nove mil reais) às seguintes Dotações Orçamentária do órgão abaixo mencionado:

Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas – Arsap

DESPESAS CORRENTES

05.01.04.122.0001.8.002-3.1.90.46 – 0007 – Auxilio Alimentação – R$ 7.000,00

05.01.28.846.0001.8.004-3.3.90.47 – 0010 – Obrigações Tributárias e Contributivas – R$ 2.000,00

Art. 2º Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica anulada a parcela de R$ 9.000,00 (nove mil reais) no saldo da seguinte dotação do orçamento vigente:

DESPESAS CORRENTES

05.01.04.122.0001.8.002-3.1.90.39 – 0005 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica – R$ 9.000,00.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 01 de outubro de 2024.

JOSÉ LEONARDO MARTINS PINTO

SECRETÁRIO M. DE GESTÃO FAZENDÁRIA

ELIAS DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL