Processo Licitatório nº 27 / 2024

Pregão Eletrônico nº 07 / 2024

O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, Vereador Dilhermando Rodrigues Filho, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei nº 14.133/2021 e Decreto Federal nº 11.462/2023;

CONSIDERANDO que, conforme comprovado nos autos do processo licitatório nº 27/2024, foi demonstrada a inexecução total do contrato por parte da empresa fornecedora RVK Alimentos LTDA, que apresentou itens em quantidades inferiores às contratadas e em desacordo com as especificações técnicas, além de realizar a subcontratação dos serviços, todas essas ações em desconformidade com o Edital da Licitação;

CONSIDERANDO que foi oportunizado à empresa o direito ao contraditório, o qual foi exercido, conforme consta nos documentos das páginas 289 a 298;

CONSIDERANDO que os argumentos e documentos apresentados pela empresa não foram suficientes para justificar a inexecução contratual;

CONSIDERANDO que não há a obrigatoriedade de convocação das empresas que compõem o cadastro de reserva, tratando-se de faculdade do órgão gerenciador, conforme dispõe o §3º do art. 28 do Decreto Federal nº 11.462/2023;

RESOLVE:

CANCELAR a Ata de Registro de Preços nº 19/2024, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual contratação de serviços de buffet destinados ao fornecimento de coquetel para solenidades e eventos promovidos pela Câmara Municipal de Pará de Minas, celebrada com a empresa RVK Alimentos LTDA, CNPJ nº 34.652.187/0001-20, situada na Avenida Rebouças, nº 3400, Loja A02, Bairro Jardim Paulista – Sumaré/SP, CEP 13.171-065, representada por Thiago Suter Silveira, CPF nº 331.681.278-41, RG nº 43.065.762-6 SSP/SP, nos termos do artigo 28, inciso I, do Decreto Federal nº 11.462/2023.

Publique-se nos termos da Lei.

Pará de Minas-MG, 07 de outubro de 2024.

Dilhermando Rodrigues Filho

Presidente Câmara Municipal de Pará de Minas