CÂMARA MUNICIPAL - DIVISÃO DE COMPRAS E GESTÃO DE CONTRATOS
DO ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2024 - PROCESSO Nº 41/2024

DO OBJETO:

Contratação da pessoa jurídica PROVER TELECOMUNICACOES LTDA (GOX INTERNET) para a prestação de serviços de internet banda larga com velocidade de 1 Gb, incluindo o fornecimento de 01 (um) IP fixo exclusivo para uso da Câmara Municipal de Pará de Minas, devendo a conexão ser realizada via fibra ótica e incluindo o fornecimento e configuração de todos os equipamentos necessários à execução do serviço, além de suporte técnico, visando garantir acesso permanente e completo à internet para atender às demandas da Câmara Municipal de Pará de Minas.

DA EMPRESA CONTRATADA:

PROVER TELECOMUNICACOES LTDA (GOX INTERNET), inscrita no CNPJ 25.042.138/0001-84, com sede na Rua Zeze Lima, n° 212, sala 404, Bairro Centro, na cidade de Itaúna/MG, CEP: 35.680-045.

DO VALOR:

O valor mensal da contratação é de R$ 167,90 (cento e sessenta e sete reais e noventa centavos), sendo o valor global total equivalente a R$ 2.014,80 (dois mil, quatorze reais e oitenta centavos), conforme proposta enviada.

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

 

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 20/2024, oriunda do Processo nº 41/2024, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à PROVER TELECOMUNICACOES LTDA (GOX INTERNET), inscrita no CNPJ 25.042.138/0001-84.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 09 de outubro de 2024.

 

DILHERMANDO RODRIGUES FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas

Publicado por: José Carlos Moreira Júnior
Código identificador: 11242
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
10 de outubro de 2024 | Edição Nº 663
Prefeitura de Pará de Minas