DO OBJETO:
Contratação da pessoa jurídica PROVER TELECOMUNICACOES LTDA (GOX INTERNET) para a prestação de serviços de internet banda larga com velocidade de 1 Gb, incluindo o fornecimento de 01 (um) IP fixo exclusivo para uso da Câmara Municipal de Pará de Minas, devendo a conexão ser realizada via fibra ótica e incluindo o fornecimento e configuração de todos os equipamentos necessários à execução do serviço, além de suporte técnico, visando garantir acesso permanente e completo à internet para atender às demandas da Câmara Municipal de Pará de Minas.
DA EMPRESA CONTRATADA:
PROVER TELECOMUNICACOES LTDA (GOX INTERNET), inscrita no CNPJ 25.042.138/0001-84, com sede na Rua Zeze Lima, n° 212, sala 404, Bairro Centro, na cidade de Itaúna/MG, CEP: 35.680-045.
DO VALOR:
O valor mensal da contratação é de R$ 167,90 (cento e sessenta e sete reais e noventa centavos), sendo o valor global total equivalente a R$ 2.014,80 (dois mil, quatorze reais e oitenta centavos), conforme proposta enviada.
DA BASE LEGAL:
Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.
DA AUTORIZAÇÃO:
AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 20/2024, oriunda do Processo nº 41/2024, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.
Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à PROVER TELECOMUNICACOES LTDA (GOX INTERNET), inscrita no CNPJ 25.042.138/0001-84.
Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.
Pará de Minas, 09 de outubro de 2024.
DILHERMANDO RODRIGUES FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas