Nomeia Comissão para condução de processo de apuração de responsabilidade e aplicação de penalidades em processos licitatórios no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 158 da nº Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada comissão para proceder à condução de processo de apuração de responsabilidade e aplicação de penalidades no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas, composta pelos seguintes servidores:

I - Luís Gustavo Fernandes Costa;

II - Caio César Teixeira Araújo Laine.

Art. 2º Os membros da comissão designados por esta portaria farão jus à gratificação por participação em comissão, conforme dispõe o art. 68 da Lei Complementar Municipal nº 6.883/2023.

Art. 3º As designações em epígrafe terão caráter permanente e terão validade até que outro ato as modifique ou as revogue.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 9 de outubro de 2024.

Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
Presidente da Câmara