EDITAL – L 71/2024 - SMADRMA/FISCAMB
A Prefeitura Municipal de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da cientificação via postal, vem cientificar os proprietários dos imóveis abaixo relacionados, referente aos Autos de Infração correspondentes, lavrado por descumprimento de notificação. O dispositivo legal infringido foi a Lei Municipal nº 2.059/1982, em seu artigo 44. O autuado poderá apresentar DEFESA direcionada à Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente localizada à Rua Waldemar de Oliveira, nº 606, bairro Santos Dumont, CEP 35660-359 – Pará de Minas/MG, no prazo de 20 (vinte) dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo.
Pará de Minas, 25 de Setembro de 2024.
QUADRO 1 – EDITAL – L 71/2024 - SMADRMA/FISCAMB
BAIRRO |
ENDEREÇO |
LOTE |
QUADRA |
AUTO DE INFRAÇÃO - L |
PROCESSO DE A.I.-L |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO |
PROPRIETÁRIO |
CORES DE MINAS |
RUA JOSÉ GASTÃO MACHADO |
10 |
O3 |
1357/2024 |
0008315/2024 |
67/2023 |
LUIZ ******* MACHADO BOR**** |
PADRE LIBÉRIO |
RUA IVO REZENDE MENDONÇA |
11 |
37 |
1348/2024 |
0006032/2024 |
- |
BRUNA *********** VILELA PARREI*** |
PADRE LIBÉRIO |
RUA JOSÉ CAMILO DOS SANTOS |
15 |
R |
1394/2024 |
0009334/2024 |
- |
LUIZ ******* PEIXOTO CONSTRUTORA **** |
SÃO JOSÉ |
RUA SERGIPE |
6 |
49F1 |
1300/2024 |
0002934 |
- |
MARCOS ***** ABRAHAO PO*** |