SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO, DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
EDITAL – L 71/2024 - SMADRMA/FISCAMB

EDITAL – L 71/2024 - SMADRMA/FISCAMB

A Prefeitura Municipal de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da cientificação via postal, vem cientificar os proprietários dos imóveis abaixo relacionados, referente aos Autos de Infração correspondentes, lavrado por descumprimento de notificação. O dispositivo legal infringido foi a Lei Municipal nº 2.059/1982, em seu artigo 44. O autuado poderá apresentar DEFESA direcionada à Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente localizada à Rua Waldemar de Oliveira, nº 606, bairro Santos Dumont, CEP 35660-359 – Pará de Minas/MG, no prazo de 20 (vinte) dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo.

Pará de Minas, 25 de Setembro de 2024.

QUADRO 1 – EDITAL – L 71/2024 - SMADRMA/FISCAMB

BAIRRO

ENDEREÇO

LOTE

QUADRA

AUTO DE INFRAÇÃO - L

PROCESSO

DE A.I.-L

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

PROPRIETÁRIO

CORES DE MINAS

RUA JOSÉ GASTÃO MACHADO

10

O3

1357/2024

0008315/2024

67/2023

LUIZ ******* MACHADO BOR****

PADRE LIBÉRIO

RUA IVO REZENDE MENDONÇA

11

37

1348/2024

0006032/2024

-

BRUNA *********** VILELA PARREI***

PADRE LIBÉRIO

RUA JOSÉ CAMILO DOS SANTOS

15

R

1394/2024

0009334/2024

-

LUIZ ******* PEIXOTO CONSTRUTORA ****

SÃO JOSÉ

RUA SERGIPE

6

49F1

1300/2024

0002934

-

MARCOS ***** ABRAHAO PO***

Publicado por: Bruna de Oliveira Faria
Código identificador: 11467
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
30 de outubro de 2024 | Edição Nº 676
Prefeitura de Pará de Minas