PORTARIA Nº 22.850/2024

Dispõe sobre o Setor de Planejamento das Contratações Públicas, sua atuação e servidores designados, conforme Decreto nº 13.608/2024

O Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Pará de Minas, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

Considerando o disposto no Decreto nº 13.608/2024 que institui o Plano de Contratações Anual no Município de Pará de Minas;

Considerando o artigo 2º, inciso III do Decreto nº 13.608/2024, juntamente ao §3º do mesmo artigo;

Considerando a necessidade de promover o planejamento, coordenação e acompanhamento das contratações públicas do município de Pará de Minas, com vistas ao alcance da eficácia máxima do serviço público ao cidadão,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o servidor estável Hudson Pinheiro Nunes, matrícula 20.636, a compor o setor de planejamento das contratações públicas, atuando no planejamento, coordenação e gerenciamento das contratações anuais, instituindo anualmente o Plano de Contratações Anual e demais instrumentos, ferramentas e procedimentos de planejamento.

Art. 2º – Designar o servidor estável Daniel Aparecido Rosa, matrícula 20.324, a compor o setor de planejamento das contratações públicas, atuando tecnicamente nos procedimentos de planejamento das contratações, na elaboração do Plano de Contratações Anual e demais instrumentos, ferramentas e procedimentos de planejamento.

Art. 3º – Designar a servidora estável Geralda Angélica Alves, matrícula 25.411, a compor o setor de planejamento das contratações públicas, atuando nos procedimentos de planejamento das contratações, na elaboração do Plano de Contratações Anual e demais instrumentos, ferramentas e procedimentos de planejamento.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 22de outubro de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito Municipal