PORTARIA Nº 22.862/2024
Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestores e Fiscais.
O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestores e fiscais de contrato, referente ao PRC 213/2024; PRG 045/2024, o qual tem como objeto o Fornecimento de material gráfico para atender a demanda do Município de Pará de Minas;
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FISCAIS |
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Nome |
Secretaria |
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Michael Correa Santos |
Secretaria M. de Saúde |
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Alex Vagner Costa da Silva |
Secretaria M. de Gestão Pública |
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Amanda de Melo Martins |
Secretaria M. de Assistência e Desenvolvimento Social |
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Elisângela Geralda dos Santos |
Secretaria M. de Agronegócio, Desenv. Rural e Meio Ambiente |
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Elisabete Ribeiro da Silva |
Secretaria M. de Agronegócio, Desenv. Rural e Meio Ambiente |
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Sandra Helena de Araújo Ferreira |
Secretaria M. de Cultura e Comunicação Institucional |
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Erica Duarte Silveira |
Secretaria M. de Gestão Fazendária |
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Marcela Melo Leite |
Secretaria M. de Desenvolvimento Urbano |
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Cristiano Alves da Silva Júnior |
Guarda Civil Municipal |
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GESTORES |
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Nome |
Secretaria |
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Marilene Patrícia Lopes |
Secretaria M. de Saúde |
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Andreia de Souza Reis Oliveira |
Secretaria M. de Gestão Pública |
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Adriana Silva Naime Moura |
Secretaria M. de Assistência e Desenvolvimento Social |
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Thaís Aparecida Batista |
Secretaria M. de Agronegócio, Desenv. Rural e Meio Ambiente |
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Sérgio Claret Araújo |
Secretaria M. de Cultura e Comunicação Institucional |
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José Maria dos Santos Júnior |
Secretaria M. de Gestão Fazendária |
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Leandro Ribeiro de Moura |
Secretaria M. de Desenvolvimento Urbano |
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Fábio Luiz dos Santos |
Guarda Civil Municipal |
Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Pará de Minas, 30 de outubro de 2024.
Sérgio Raimundo Marinho
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito