PORTARIA Nº 22.861/2024

Nomeia servidores municipais para comporem a Comissão de Transição da Gestão 2025/2028.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, VI c/c artigo 107, II, alíneas “a” e “d” da Lei Orgânica Municipal e;

Considerando a mudança da Gestão Governamental que irá se implementar no início do exercício de 2025;

Considerando o dever do atual Gestor Municipal de fornecer a seu sucessor os dados e informações necessários para que a nova gestão possa iniciar de maneira eficiência e eficaz a administração do Município, conforme o teor da Lei Estadual 19.434/2011;

Considerando finalmente a necessidade de se evitar a descontinuidade administrativa no Município e facilitar a assunção dos novos gestores, mediante o repasse de informações e documentos aos representantes da nova administração, de modo a não inibir, prejudicar ou retardar as ações e serviços prestados em prol da comunidade;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os membros abaixo delineados para comporem a Comissão de Transição da Gestão 2025/2028, quais sejam:

AILTON RODRIGUES MAIA – Presidente

HERNANDO FERNANDES DA SILVA – Vice-Presidente

JOSÉ LEONARDO MARTINS PINTO – 1º Secretário

SÉRGIO RAIMUNDO MARINHO – 2º Secretário

PATRÍCIA APARECIDA MOREIRA DE ALMEIDA – 3ª Secretária

Art.2º A Comissão delineada no artigo 1º desta Portaria será responsável por fornecer todas as informações e documentos pertinentes a situação financeira e contábil do Município, fornecendo mais todas as informações e documentos pertinentes aos serviços, obras, contratos e convênios vigentes e/ou que encontrarão termo nos primeiros meses da próxima gestão municipal, bem ainda todas as informações técnico-legais sobre o quadro de pessoal, legislação municipal e demais informações correlatas, de forma a viabilizar uma transição eficaz, que garanta a continuidade dos serviços essenciais disponibilizados à população.

§ 1º Toda e qualquer solicitação da Comissão de Transição que será indicada pelo Prefeito Eleito deverá ser direcionada exclusivamente à Comissão ora constituída.

§ 2º As reuniões entre a presente Comissão e a Comissão que será indicada pelo Prefeito Eleito efetivar-se-ão no prédio sede do Município, em local a ser definido pela Comissão ora constituída.

§ 3º Todas as reuniões realizadas deverão ter seus assuntos, definições e requerimentos consubstanciados em ata própria, assinada pelos membros de ambas as Comissões.

§ 4º Demais normatizações poderão ser implementadas pela Comissão ora constituída de forma a viabilizar a eficiência dos trabalhos necessários à transição de Governo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 30 de outubro de 2024.

Elias Diniz

Prefeito