DO OBJETO:

Contratação da pessoa jurídica Instituto Zuriel, para prestação de serviços técnicos profissionais de treinamento e aperfeiçoamento a servidor da Câmara Municipal (Controle Interno na Administração Pública).

DA EMPRESA CONTRATADA:

INSTITUTO ZURIEL CAPACITAÇÃO E PUBLICAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ 18.553.210/0001-72, com sede na Rua Henrique Horta, n° 300, Bairro Planalto, na cidade de Belo Horizonte/MG, CEP: 31.720-400, e-mail: comercial@institutozuriel.com.br, telefone: (31) 9412-0490.  

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), conforme proposta enviada referente ao curso contratado.

DA BASE LEGAL:

Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21, por se tratar de serviço técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, relacionado ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Inexigibilidade de Licitação nº 12/2024, oriunda do Processo nº 49/2024, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à INSTITUTO ZURIEL CAPACITAÇÃO E PUBLICAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ 18.553.210/0001-72.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 31 de outubro de 2024.

DILHERMANDO RODRIGUES FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas