Registro de Preços nº 01/2024

Processo Licitatório nº 01 / 2024

Pregão Presencial nº 01 / 2024

O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, Vereador Dilhermando Rodrigues Filho, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação vigente, CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela empresa Raphael Henrique Lopes Azevedo Gaipo, CNPJ 53.162.605/0001-45, solicitando o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 09/2024, cujo objeto é a aquisição, eventual e futura, de gêneros de alimentação – lotes 1 (itens 1, 2, 3 e 4 - refrigerantes), 2 (itens 5 e 6 - sucos) e 3 (item 7 – café em pó) - visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Pará de Minas, com fulcro na Lei 8.666/93, Lei 10.520/02, Decreto Municipal nº 10.721/19 e 10.722/19, e, nos termos do item 5, subitem 5.3, alínea “a” da Ata firmada, RESOLVE acolher parcialmente o pedido, procedendo apenas com o CANCELAMENTO do registro de preços quanto ao item 7 – lote 3 (café em pó), e,  quanto aos demais itens da mesma Ata, quais sejam, refrigerantes (itens 1, 2, 3 e 4 - lote 1) e sucos (itens 5 e 6 - lote 2), rejeita o pedido de cancelamento, mantendo, assim, o registro de preços para os itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6.

Publique-se nos termos da Lei.

Pará de Minas-MG, 31 de outubro de 2024.

Dilhermando Rodrigues Filho

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas