PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 22.917/2024

Dispõe sobre a instrução e julgamento do Processo
Administrativo Sancionatório nº 126/2024.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:
Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, COPPADS;
Considerando o julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de Gestão Pública,

Resolve:

Art. 1º – Declarar a IMPROCEDÊNCIA da Denúncia relativa à Empresa MNP CUSTÓDIO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no
CNPJ sob nº 03.402.979/0001-12.

Art. 2º – Determinar o ARQUIVAMENTO dos presentes autos.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 31 de outubro de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho
Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas