PORTARIA Nº 22.920/2024

Institui Comissão Julgadora para Avaliação, Análise, Acompanhamento e Fiscalização da documentação para procedimentos com fundamento na Lei 13.019/2014.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o que preceitua a Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 9.655/2016, no que concerne à formação de Comissão Julgadora para o Chamamento Público;

RESOLVE:

Art. 1º – Constituir a Comissão Julgadora para Avaliação, Análise, Acompanhamento e Fiscalização da documentação para procedimentos com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, a serem realizados pela Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional durante o exercício de 2024.

Parágrafo Único – A Comissão Julgadora será composta por um representante do Poder Executivo Municipal, um especialista no tema do Edital do Projeto e um membro do Conselho de Política Cultural de Pará de Minas.

Art. 2º - Ficam designados para integrarem a Comissão Julgadora os seguintes membros:

I – Sérgio Claret de Araújo – Presidente;

II – Kelly Aparecida Batista Menezes – Secretária;

III – Kátia Graziele dos Santos – Membro do Conselho Municipal do Turismo de Pará de Minas.

Parágrafo único: Os trabalhos da Comissão serão coordenados por seu Presidente.

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – A Comissão classificará as propostas da Organização de Sociedade Civil obedecidos os critérios estabelecidos no Edital.

Parágrafo Único – A comissão poderá solicitar aos órgãos competentes informações adicionais sobre o projeto.

Art. 5º – O prazo de duração da Comissão será adstrito ao período necessário para o julgamento definitivo das propostas.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 01 de novembro de 2024.

Elias Diniz

Prefeito