DECRETO Nº 13.628/2024

Aprova Unificação de Lotes de Terreno.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

- considerando o requerimento da Sociedade Empresária CARMEL HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ Nº 47.307.168/0001-08, protocolado nesta Prefeitura sob processo administrativo Nº PRO-0008595/2024;

- considerando tratar-se de unificação de lotes de terreno;

- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023 – Artigo 40 da Unificação de lotes do Plano Diretor Municipal;

- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;

DECRETA:

Art.1º - Ficam Unificados os Lotes de Terreno Sem Número da Quadra 81, Bairro Nossa Senhora das Graças, Município de Pará de Minas, de propriedade da Sociedade Empresária CARMEL HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ Nº 47.307.168/0001-08, conforme abaixo especificados:

LOTES A SEREM UNIFICADOS:

Lote de Terreno S/Nº – Quadra 81 - Bairro Nossa Senhora das Graças – Pará de Minas-MG

Matrícula: 8.063 – Folha 170 – Livro 2-AE do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: CARMEL HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA.

Área: 198,00m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 8.063 – Folha 170 – Livro 2-AE do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Benfeitoria: Fica mantida a benfeitoria constante na Matrícula Nº 8.063 – Folha 170 – Livro 2-AE do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Lote de Terreno S/Nº – Quadra 81 - Bairro Nossa Senhora das Graças – Pará de Minas-MG

Matrícula: 88.576 – Ficha 01– Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: CARMEL HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA.

Área: 267,92m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 88.576 – Ficha 01– Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

LOTE UNIFICADO:

Lote de Terreno S/Nº – Quadra 81 - Bairro Nossa Senhora das Graças – Pará de Minas-MG

Proprietário: CARMEL HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA.

Área: 465,92 m²

Descrição:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.802.968,38m e E 541.436,88m; SITUADO ENTRE A RUA CAPITÃO JOÃO DA CRUZ    E O LOTE DA CASA Nº473 DE MARIA APARECIDA LÁZARO APOLINÁRIO.

Deste segue-se pela divisa confrontando com o LOTE DA CASA Nº473 DE MARIA APARECIDA LÁZARO APOLINÁRIO com os seguintes azimutes e distâncias:        42°13'00" e de 7,55 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.802.973,97m e E 541.441,95m;    315°42'55" e de 0,19 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.802.974,11m e E 541.441,81m;      45°26'45" e de 6,52 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.802.978,68m e E 541.446,46m;   

Deste segue-se pela divisa confrontando com o LOTE DA CASA Nº31 DE ANA CECÍLIA DE JESUS com os seguintes azimutes e distâncias: 132°04'12" e de 1,15 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.802.977,91m e E 541.447,32m;      52°00'18" e de 8,37 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.802.983,07m e E 541.453,91m;    312°04'12" e de 0,10 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.802.983,13m e E 541.453,84m;   

Deste segue-se pela divisa confrontando com o LOTE DA CASA Nº21 DE MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA VASCONCELOS ALMEIDA com os seguintes azimutes e distâncias:    46°29'44" e de 1,73 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.802.984,33m e E 541.455,10m;

Deste segue-se pela divisa confrontando com o LOTE DA CASA Nº21 DE MARIA    DAS    GRAÇAS    DE    SOUSA    VASCONCELOS ALMEIDA com os seguintes azimutes e distâncias:    136°50'05" e de 10,42 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.802.976,72m e E 541.462,23m;   

Deste segue-se pela divisa confrontando com o LOTE DA CASA Nº510 DE IDALINA DE TAL OU SUCESSORES com os seguintes azimutes e distâncias: 135°42'20" e de 7,50 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.802.971,36m e E 541.467,47m;

Deste segue-se pela divisa confrontando com o LOTE DA CASA Nº493 DOS HERDEIROS DE MÁRIO FERREIRA com os seguintes azimutes e distâncias:      224°16'47" e de 24,00 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.802.954,17m e E 541.450,71m;   

Deste segue-se pela divisa confrontando com o A RUA CAPITÃO JOÃO DA CRUZ    com os seguintes azimutes e distâncias: 315°45'59" e de 9,00 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.802.960,62m e E 541.444,43m; 315°45'59" e de 10,83 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.802.968,38m e E 541.436,88m; ponto inicial da descrição deste perímetro.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central    45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.

Benfeitoria: Fica mantida a benfeitoria constante na Matrícula Nº 8.063 – Folha 170 – Livro 2-AE do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Art. 2.º As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação correrão por conta do proprietário.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 01 de outubro de 2024.

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas