JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A ENTIDADE SOCIOASSISTENCIAL CIDADE OZANAN DE PARÁ DE MINAS

Em atenção a solicitação da justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público, temos a informar que:

Considerando as Resoluções CMAS n.º 015/2024, que aprovou o repasse considerando o Saldo apresentado em 31/12/2023 pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, n.º 22/2024, que aprovou o Plano de Serviço nº 4251000578/2024 – Termo Aditivo ao Plano de Serviço referente ao Piso Mineiro, e n.º 026/2024, que aprovou o repasse de recursos do Piso Mineiro no valor de R$ 101.116,39 (cento e um mil, cento e dezesseis reais e trinta e nove centavos) para a entidade socioassistencial CIDADE OZANAN DE PARÁ DE MINAS, CNPJ nº 20.898.458/0001-17, mediante execução de Plano de Trabalho cujo objetivo é a manutenção e custeio do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas, ofertado pela referida Instituição de Longa Permanência.

Considerando a Resolução CMAS nº 026/2024, que aprovou o repasse para a entidade, visando a celebração de Termo de Colaboração a ser firmado entre o Município de Pará de Minas e a Entidade Socioassistencial CIDADE OZANAN DE PARÁ DE MINAS, CNPJ nº 20.898.458/0001-17, para repasse de recurso financeiro no valor total de R$ 101.116,39 (cento e um mil, cento e dezesseis reais e trinta e nove centavos).

Considerando os Artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, que inexige a realização de Chamamento Público e exige justificativa do administrador público:

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, (…): (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Considerando que o referido recurso será utilizado para manutenção e custeio ao serviço de acolhimento institucional para pessoas idosas, através da execução do Plano de Trabalho apresentado, ofertado pela CIDADE OZANAN DE PARÁ DE MINAS, CNPJ nº 20.898.458/0001-17, aos usuários do Sistema Único de Assistência Social e suas famílias, promovendo e garantindo os direitos da pessoa idosa em atendimento a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal n.º 10.741/2003) e da Lei Municipal n.º 7.055/2024, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.

Considerando que a entidade contemplada possui inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, está devidamente incluída no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS, possui documentação regularizada, realiza um papel relevante dentro do Município de Pará de Minas, desenvolve suas atividades de forma continuada, permanente e planejada.

Considerando que a referida Entidade Socioassistencial é a única, no município de Pará de Minas, que presta serviço gratuito de acolhimento institucional de longa permanência para pessoas idosas.

Considerando que a CIDADE OZANAN DE PARÁ DE MINAS, presta Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas e que tais serviços prestados estão devidamente tipificados conforme Resolução CNAS 109/2009.

Mediante as considerações expostas, as Resoluções do CMAS e o amparo da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal n.º 9.655/2016, justificamos a celebração do Termo de Colaboração a ser firmado entre o Município de Pará de Minas e a Entidade Socioassistencial CIDADE OZANAN DE PARÁ DE MINAS, CNPJ nº 20.898.458/0001-17.

Pará de Minas, 11 de novembro de 2024.

Júnia Márcia Lauar Nery Campos Ferreira

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social