1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 30/2023, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FILMAGEM, GRAVAÇÃO E TRANSMISSÃO AO VIVO DE ÁUDIO E VÍDEO, VIA INTERNET, DAS SESSÕES PÚBLICAS (REUNIÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, SESSÕES SOLENES E DEMAIS REUNIÕES DE INTERESSE PÚBLICO) DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, COM FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE CÂMERAS ROBÓTICAS, EQUIPAMENTOS E SOFTWARES DE GRAVAÇÃO E TRANSMISSÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E A EMPRESA LUIZ CARLOS MAIA JUNIOR PRODUÇÕES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, inscrita no CNPJ sob o nº 20.931.994/0001-77, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 1935, Bairro Senador Valadares, CEP: 35.661-044, na cidade de Pará de Minas/MG, neste ato representada pelo seu Presidente Vereador Dilhermando Rodrigues Filho, inscrito no CPF nº 749.274.006-97, portador da Carteira de Identidade nº MG-5.166.550, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa LUIZ CARLOS MAIA JUNIOR PRODUÇÕES,  inscrita no CNPJ sob o nº 31.475.942/0001-50, com sede na Rua Castelo Branco, nº 16, Sala: 03, Bairro Nossa Senhora das Graças, no município de Pará de Minas/MG, CEP: 35.660-055, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Luiz Carlos Maia Junior, portador da Carteira de Identidade nº MG-11.516.567, inscrito no CPF nº 054.456.076-07, RESOLVEM, com fulcro no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e conforme o Processo nº 34/2023, Pregão Presencial nº 18/2023, firmar o presente TERMO ADITIVO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO:

1.1. Prorroga-se a vigência do Contrato nº 30/2023, pelo prazo de 12 (doze) meses, compreendidos entre 03/01/2025 e 02/01/2026, conforme previsto na Cláusula Décima Primeira do contrato mencionado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR:

2.1. Conforme acordado entre as partes, para a prorrogação dos serviços nos termos da cláusula primeira do presente aditivo, fica mantido o valor original total do contrato estimado de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), e valor unitário de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).  

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.1. Tendo em vista que o valor total estimado contante na Cláusula Segunda só será dispendido no ano de 2025, para o exercício de 2025, a despesa está prevista na Lei Orçamentária Anual e, oportunamente, a dotação orçamentária será juntada aos autos.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato nº 30/2023, naquilo que não colidir com o presente instrumento.

E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor.

Pará de Minas/MG, 05 de novembro de 2024.

CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

Contratante

LUIZ CARLOS MAIA JUNIOR PRODUÇÕES

Contratada