PORTARIA Nº 22.961/2024
Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.
O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente processo licitatório n.º 063/2023, Pregão 028/2023, cujo objeto é a contratação de empresa para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR, ABRANGENDO INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, MONITORAMENTO VIA INTERNET, IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E LOCALIZAÇÃO EM TEMPO REAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FROTA MUNICIPAL, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, com a empresa QUASAR SOLUÇÕES EM TRANSPORTE LTDA, CNPJ 10.918.155/0001-65.
Fiscais
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Nome |
Secretaria |
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Miguel Henrique de Paula Marinho |
Gabinete do Prefeito |
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Ingrid Oliveira Rodrigues e Silmara Henriques Teixeira |
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente |
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Amanda de Melo Martins |
Secretaria M. de Assistência e Desenvolvimento Social |
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Sérgio Claret de Araújo |
Secretaria M. de Cultura e Comunicação Institucional |
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Daiane Carla Gomes |
Secretaria Municipal de Educação |
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João Pedro Ferreira Pinto |
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura |
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Adriana Franco Carneiro Santos |
Secretaria Municipal de Saúde |
Gestores
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Nome |
Secretaria |
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Cíntia da Silva Soares |
Gabinete do Prefeito |
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Werther Kelles Costa |
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente |
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Leandro Ferreira Pereira |
Secretaria M. de Assistência e Desenvolvimento Social |
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Glaydston Anderson Felipe |
Secretaria M. de Cultura e Comunicação Institucional |
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Leonardo Antônio de O. Chaves |
Secretaria Municipal de Educação |
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Hudson Pinheiro Nunes |
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura |
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Adriana Franco Carneiro Santos |
Secretaria Municipal de Saúde |
Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Pará de Minas, 13 de novembro de 2024.
Sérgio Raimundo Marinho
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito