RESOLUÇÃO NRO. 28/2024

Altera a Resolução de nº 25/2024 CMAS

Aprova a prestação de contas do Plano de Aplicação de Recursos-

referente ao Projeto: Fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais Municipais anexo 1;3 3 1.4 9

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº. 8.742/93 alterada pela Lei 12.435/11– LOAS, pela Lei Municipal nº. 3296/96, alterada pela Lei nº6019/2016 de acordo com o Regimento Interno, em sua Reunião Ordinária no dia 21 de novembro de 2024:

CONSIDERANDO as explicações e esclarecimentos prestados pela equipe da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS;

CONSIDERANDO a Resolução CMAS nº 16/2023,

RESOLVE:

Art. 1.º – Aprova a prestação de contas do Plano de Aplicação de Recursos, referente ao Projeto: Fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais Municipais anexo 1;3 3 1.4 9 ( Acordo Judicial Para Reparação Integral Relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B -IVA / Córrego do Feijão – Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 TJMG / CEJUSC 2º CRAU.

Art. 2º – Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 21 de novembro de 2024.

LUANA DE FREITAS VIEIRA

Presidente do CMAS – Pará de Minas

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