PORTARIA Nº 21.843/2024

Dispõe sobre readaptação funcional temporária.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI e IX e art. 107, II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 5.264/11, combinado com o art. 11 do Decreto nº 5.840/2009;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 0450717/2023, com seus laudos médicos;

RESOLVE:

Art. 1º – Readaptar o servidor Ramon Gustavo Pereira Silva Teixeira, matrícula 12.481, ocupante do cargo efetivo de Servente Escolar, que doravante exercerá as funções de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Gestão Pública, por um período de 06 (seis) meses, referente ao 1º período de avaliação, a partir de 24/11/23.

Parágrafo Único – Findo o prazo consignado no caput deste artigo, o(a) servidor(a) ora readaptado(a) deverá ser submetido(a) à nova avaliação pela Junta Médica do Município.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 24/11/23.

Pará de Minas, 22 de janeiro de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito