PORTARIA Nº 22.577/2024

Dispõe sobre readaptação funcional temporária.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI e IX e art. 107, II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 5.264/11, combinado com o art. 11 do Decreto nº 5.840/2009;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 0006254/2024, com seus laudos médicos;

RESOLVE:

Art. 1º – Readaptar a servidora Maria Lúcia Barbosa dos Santos, matrícula 22030, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, que doravante exercerá as funções de Servente Contínuo, lotada na Secretaria Municipal de Gestão Pública, por um período de 06 (seis) meses, referente ao 1º período de avaliação, a partir de 03/07/2024.

Parágrafo Único – Findo o prazo consignado no caput deste artigo, o(a) servidor(a) ora readaptado(a) deverá ser submetido(a) à nova avaliação pela Junta Médica do Município.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 03/07/2024.

Pará de Minas, 23 de julho de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito