Extrato da Inexigibilidade nº 004/2024: firmado entre o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas – PARAPREV e LETÍCIA ATHAYDE LINHARES MARTINS. Objeto: Contratação de serviço de perícia médica, a ser realizado por médico perito do trabalho, para análise e emissão de pareceres técnicos relacionados à possível concessão de benefícios de Aposentadoria Especial, em decorrência da demanda apresentada pelo servidor municipal Weber Rezende Araújo. A perícia incluirá a avaliação das condições de trabalho, considerando as atividades exercidas sob condições especiais que possam prejudicar sua saúde ou integridade física, com base no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Valor Global: R$ 800,00 (oitocentos reais). Dotação Orçamentária: 030 109 272 0001 6 003 339036-017. Fundamento legal: Lei nº 14.133/2021. Inexigibilidade nº 004/2024. Processo n. 018/2024 Pará de Minas, 25 de novembro de 2024. Marcos Antônio Duarte. Diretor Presidente