Aos 22 dias do mês de novembro de 2024, às 13 horas e 30 minutos, na sala da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Pará de Minas, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 1.935, Bairro Senador Valadares, a Comissão responsável por auxiliar a Controladoria Geral na adequação de instruções normativas – IN’s – para normatização da rotina de diversos setores da Câmara Municipal de Pará de Minas, designada pela Portaria nº 71, de 24 de outubro de 2024, reuniu-se para dar continuidade aos trabalhos de revisão e adequação da IN 001/2019. Presentes os membros da Comissão – Fernanda Teixeira Almeida e José Carlos Moreira Júnior – e o Analista de Controle Interno da Câmara Municipal Bruno Henrique Ribeiro de Faria. O servidor José Carlos Moreira Júnior trouxe, para conhecimento, a Portaria nº 22.000/2024 da Câmara Municipal de Belo Horizonte, que “disciplina os procedimentos administrativos para contratações no âmbito da Câmara Municipal de Belo Horizonte”, podendo servir de baliza para nossos trabalhos, assim como a regulamentação do Senado Federal (Ato da Diretoria Geral nº 14/2022). Ambos os regulamentos tratam, em um único normativo, de todo procedimento de contratação pública, desde a fase preparatória até a execução contratual. Em um primeiro momento, a Comissão decidiu por levar esta proposta de uma única regulamentação adiante, avaliando-se a possibilidade de criar uma única instrução normativa para o assunto “licitações e contratos”. Seguindo-se, a Comissão deu continuidade aos trabalhos de confecção de uma regulamentação única, utilizando-se, no que couber, do modelo da IN 001/2019 e demais IN’s da Câmara Municipal, inserindo-se os capítulos necessários e não existentes naquelas instruções, de forma a complementá-la e adequá-la à Lei Federal nº 14.133/2021. Foi preliminarmente finalizado Capítulo I (do âmbito de aplicação e das disposições preliminares) e inserido o Capítulo II (dos prazos), que forma o Título I (Das Disposições Gerais). A seguir, daremos início ao Título II, inserindo regulamentação sobre o Plano de Contratações Anual. Sem mais considerações, a reunião foi encerrada às 15:30h, lavrando-se esta ata, que segue assinada pelos presentes.

Fernanda Teixeira Almeida

Membro da Comissão

 José Carlos Moreira Júnior

Membro da Comissão

Bruno Henrique Ribeiro de Faria

Analista de Controle Interno