Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, com endereço na Avenida Presidente Vargas, nº 1935, Bairro Senador Valadares, no município de Pará de Minas, por meio da Divisão de Compras e Gestão de Contratos, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento MENOR PREÇO, fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, para contratação dos seguintes itens:
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Item |
Quantidade |
Unidade |
Descrição do serviço |
Valor Unitário estimado |
Valor Total estimado |
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1 |
17 |
Un. |
Certificado digital padrão ICP-Brasil, do tipo A3 (eCPF), pessoa física, com validade de 02 (dois) anos, sem token. |
R$ 135,00 |
R$ 2.295,00 |
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2 |
01 |
Un. |
Certificado digital padrão ICP-Brasil, do tipo A1, pessoa jurídica, com validade de 1 (um) ano, sem token. |
R$ 134,67 |
R$ 134,67 |
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3 |
01 |
Un. |
Certificado digital padrão ICP-Brasil do tipo A3 (e-CPF), pessoa física, com validade de 1 (um) ano, sem token. |
R$ 108,33 |
R$ 108,33 |
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VALOR GLOBAL ESTIMADO |
R$ 2.538,00 |
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Nos termos do §3º do art. 75 da Lei 14.133/2021, a CÂMARA manifesta o interesse em obter propostas comerciais adicionais de eventuais interessados para seleção da proposta mais vantajosa.
O envio de proposta comercial poderá ser efetivado até a data de 29/11/2024 para o e-mail gestaodecontratos@camarapm.mg.gov.br.
O Termo de Referência contendo todas as especificações, condições, quantidades e exigências da contratação, bem como o modelo de Proposta Comercial, podem ser acessados no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Pará de Minas (https://www.parademinas.mg.leg.br/), na aba “Portal da Transparência” / “Licitações” / “Dispensa”, ou solicitado pelo e-mail acima discriminado.
Observação: Embora o valor total estimado da contratação seja:
Item 1: R$ 2.295,00
Item 2: R$ 134,67
Item 3: R$ 108,33
já recebemos a menor proposta no valor total de:
Item 1: R$ 2.125,00
Item 2: R$ 126,00
Item 3: R$ 100,00
Pará de Minas, 25 de novembro de 2024.
Marina Luciana Gois dos Santos Vaz
Analista de Compras e Contratos