AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - Processo de Compra nº 53/ 2024 - Dispensa de Licitação nº24/ 2024
Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, com endereço na Avenida Presidente Vargas, nº 1935, Bairro Senador Valadares, no município de Pará de Minas, por meio da Divisão de Compras e Gestão de Contratos, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento MENOR PREÇO por lote, fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, para contratação dos seguintes itens:
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LOTE ÚNICO |
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Item |
Quant. estimada |
Unid |
Descrição |
PREÇO ESTIMADO UNITÁRIO |
PREÇO ESTIMADO GLOBAL |
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1 |
1 |
SV |
Prestação de serviço para atualização/renovação do Programa de Gestão de Riscos – PGR de acordo com a NR-01 e demais normativos legais vigentes |
R$3.062,00 |
R$3.062,00 |
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2 |
81 |
SV |
Prestação de serviço de elaboração do evento S-2240 e envio ao eSocial dos trabalhadores atuais e futuros que integrarem o quadro da Câmara Municipal |
R$45,00 |
R$3.645,00 |
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Valor Total Estimado |
R$6.707,00 |
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O preço estimado da contratação é de R$ R$6.707,00 (seis mil setecentos e sete reais).
Nos termos do §3º do art. 75 da Lei 14.133/2021, a CÂMARA manifesta o interesse em obter propostas comerciais adicionais de eventuais interessados para seleção da proposta mais vantajosa.
O envio de proposta comercial poderá ser efetivado até a data de 02/12/2024 para o e-mail gestaodecontratos@camarapm.mg.gov.br.
O Termo de Referência contendo todas as especificações, condições, quantidades e exigências da contratação, bem como o modelo de Proposta Comercial, podem ser acessados no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Pará de Minas (https://www.parademinas.mg.leg.br/), na aba “Portal da Transparência” / “Licitações” / “Dispensa”, ou solicitado pelo e-mail acima discriminado.
Observação: Embora o valor global estimado da contratação seja de R$6.707,00 (seis mil setecentos e sete reais) já recebemos a menor proposta no valor global estimado de R$1.814,50.
Pará de Minas, 26 de novembro de 2024.
José Carlos Moreira Júnior
Chefe de Divisão de Compras e Gestão de Contratos