Extrato Contrato nº 201/2024: Firmado entre o Município de Pará de Minas e UNIMED PARÁ DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Objeto: Credenciamento de interessados na oferta de Planos de Saúde particular, coletivo e empresarial, por adesão, de operadoras devidamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, objetivando a prestação de serviços de assistência à saúde suplementar com atendimento médico-hospitalar, aos servidores Município de Pará de Minas: ativos efetivos e seus dependentes, incluindo os servidores lotados nas autarquias municipais, devendo ser ofertados planos com cobertura no mínimo regional, desde que em todo Estado de Minas Gerais, na forma disciplinada pela Lei nº 9.656, 03 de junho de 1998, com suas alterações, pelas Resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS nº 309, de 24 de outubro de 2012, pela Resolução Normativa nº 428, de 7 de novembro de 2017, pela Resolução Normativa nº 438, de 03 de dezembro de 2018, todas da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e demais orientações posteriores, pertinentes ao assunto.

Vigência: 60 meses contados a partir de sua assinatura.

Dotação: Inexiste a indicação de recursos orçamentários e financeiros, provenientes do MUNICÍPIO, a serem repassados diretamente para a Operadora de Plano de Saúde credenciada, considerando que o pagamento das mensalidades do Plano de Assistência à Saúde é de responsabilidade exclusiva do servidor beneficiário. O pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento do servidor.

Fundamento Legal: Lei 14.133/2021/ Lei 9.656/1998.

Inexigibilidade nº 19/2024 - Processo 374/2024.

Pará de Minas, 29 de novembro de 2024.

Elias Diniz

Prefeito

O Contrato nº 201/2024, demais anexos e tabelas de valores na íntegra, estará disponível no portal: https://transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45lYVg==/consulta/18901