PORTARIA Nº 22.991/2024

Dispõe sobre férias prêmio.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79, inciso VI e IX, e art. 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o art. 64, § 5º, da Lei nº 5.264/2011;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO.10978/2024;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder a Sueli Antunes de Aguilar, servidor(a) estável, ocupante do cargo efetivo de Técnico em Enfermagem, matrícula 12.664, o gozo de 03 (três) meses de férias prêmio – referente ao 4º período adquirido.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02 de dezembro de 2024.

Pará de Minas, 29 de novembro de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito