Extrato de Termo de Homologação/Adjudicação de Processo Licitatório – PRC n. 374/2024

O Prefeito do Município de Pará de Minas/MG, para efeitos do artigo 72 da Lei Federal n. 14.133/2021, RATIFICA/HOMOLOGA, nos termos do artigo 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 do mesmo diploma legal, a Inexigibilidade de Licitação n. 19/2024, PRC n. 374/2024, para contratação da denominada UNIMED PARA DE MINAS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA, CNPJ n. 42.940.528/0001-90, ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS PARA OFERTA DE PLANOS DE SAÚDE PARTICULAR, COLETIVO, EMPRESARIAL, POR ADESÃO DE OPERADORAS DEVIDAMENTE AUTORIZADAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS-, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR EM ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS ATIVOS E EFETIVOS E SEUS DEPENDENTES, INCLUINDO OS SERVIDORES LOTADOS NAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS, com desconto em folha, pelo prazo de 60 (sessenta) meses.

Pará de Minas, 29 de novembro de 2024.

ELIAS DINIZ, Prefeito