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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA RESOLUÇÃO 40/2024 O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PARÁ DE MINAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI FEDERAL Nº 8.069/1990 E DA LEI MUNICIPAL Nº 5.785/2015 E, ATRAVÉS DE SUA MESA DIRETORA, REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2024; RESOLVE: ART. 1 APROVAR A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE FOMENTO Nº002/2024 ENTIDADE REDE CIDADÃ CNPJ: 05.461.315/0044-90 : PROJETO START. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. PARÁ DE MINAS, 29 DE NOVEMBRO DE 2024 PATRÍCIA APARECIDA MELO CASTRO PRESIDENTE DO CMDCA/PARÁ DE MINAS