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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

RESOLUÇÃO 41/2024

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 8.069/1990 e da Lei Municipal Nº 5.785/2015 e, através de sua mesa diretora, realizada em 29 de novembro de 2024;

RESOLVE:

Art. 01 Aprovar a utilização do valor disponível de rendimentos financeiros, conforme extratos bancários do credito do recurso e do saldo atual, referente ao Projeto START, - Termo de Fomento nº 002/2024 – Rede Cidadã – CNPJ: 05.461.315/0044-90

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 29 de novembro de 2024

PATRÍCIA APARECIDA MELO CASTRO

Presidente do CMDCA/Pará de Minas