OBJETO: Aquisição de um veículo zero quilômetro, tipo Van, com capacidade mínima para 16 (dezesseis) pessoas, incluindo o assento do motorista, e com adaptação para 1 (um) assento destinado a cadeirante, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Pará de Minas e da Escola do Legislativo “Alfeu Silva Mendes”.

          O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação em vigor, e com fundamento nos regramentos estatuídos especialmente na Lei Federal nº 14.133/2021, e

CONSIDERANDO que após análise detalhada das características dos modelos de vans apresentados pelos licitantes, comparadas às especificações estabelecidas no Termo de Referência, verificou-se que as exigências deste documento apresentam falhas que resultaram em exigências que não podem ser atendidas integralmente por nenhuma marca ou modelo disponível no mercado, comprometendo, assim, a viabilidade do certame;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 71, inciso II, da já supracitada Lei e que o ato administrativo de revogação é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;

DECIDE REVOGAR o presente certame, com o objetivo de resguardar a lisura do processo licitatório, bem como garantir a eficiência na aplicação dos recursos públicos. A medida visa também permitir a readequação do Termo de Referência, de modo a assegurar a compatibilidade das especificações com as condições reais do mercado, promovendo, assim, a ampla concorrência e a observância aos princípios da economicidade e eficiência.       

          A revogação do presente processo licitatório atende aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e interesse público, conforme previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, sendo o ato devidamente motivado e transparente.

          Foi aberto prazo de 3 (três) dias úteis para interposição de recurso pelos licitantes, no sistema eletrônico compras.gov.br, em 27/11/2024, nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021, sem qualquer manifestação.

Pará de Minas, 03 de dezembro de 2024.

Dilhermando Rodrigues Filho

Presidente da Câmara Municipal