PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 005/2024, FIRMADO EM 16/02/2024, ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E O PROJETO TRANSFORMANDO GERAÇÕES, CNPJ N.º 31.691.083/0001-36.

Tendo em vista o permissivo do Art. 42, inciso VI, e Art. 55 da Lei Federal nº 13.019/2014 e nos Art. 12 e Art. 31, inciso I, alínea “c” do Decreto Municipal nº 9.655/2016, as partes de comum acordo resolvem aditar o termo supracitado, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1.ª – Fica prorrogado o prazo de vigência do Termo em epígrafe, até 31 de agosto de 2025, conforme solicitação e justificativa da Instituição constante do documento emitido em 29/11/2024, e devidamente aprovado pelo CMDCA por meio da Resolução 39/2024, expedida em 29 de novembro de 2024.

CLÁUSULA 2.ª – Em decorrência da prorrogação acima descrita, fica estabelecido o valor deste termo aditivo em R$ 53.658,81 (cinquenta e três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos).

CLÁUSULA 3.ª – Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do termo original que não foram modificadas por este instrumento.

E por estarem assim, justas e acordadas, assinam as partes o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma para os mesmos fins.

Pará de Minas, 04 de dezembro de 2024.

Dênis Santos Ferreira

Presidente do Projeto Transformando Gerações

Patrícia Aparecida Melo Castro

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Júnia Márcia Lauar Nery Campos Ferreira

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

ELIAS DINIZ

Prefeito Municipal de Pará de Minas