PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 002/2024, FIRMADO EM 02/01/2024, ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A REDE CIDADÃ, CNPJ N.º 05.461.315/0044-90.

Tendo em vista o permissivo do Art. 42, inciso VI, e Art. 55 da Lei Federal nº 13.019/2014 e nos Art. 12 e Art. 31, inciso I, alínea “c” do Decreto Municipal nº 9.655/2016, as partes de comum acordo resolvem aditar o termo supracitado, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1.ª – Fica prorrogado o prazo de vigência do Termo em epígrafe, até 02 de janeiro de 2026, conforme solicitação e justificativa da Instituição constante do documento emitido em 28 de novembro de 2024, e devidamente aprovado pelo CMDCA por meio da Resolução 40/2024, expedida em 29 de novembro de 2024.

CLÁUSULA 2.ª – Em decorrência da prorrogação acima descrita, fica estabelecido o valor deste termo aditivo em R$ 148.725,76 (cento e quarenta e oito mil, setecentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos).

CLÁUSULA 3.ª – Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do termo original que não foram modificadas por este instrumento.

E por estarem assim, justas e acordadas, assinam as partes o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma para os mesmos fins.

Pará de Minas, 04 de dezembro de 2024.

Hanz Flitz Costa Carloni

REDE CIDADÃ

Patrícia Aparecida Melo Castro

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Júnia Márcia Lauar Nery Campos Ferreira

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

ELIAS DINIZ

Prefeito Municipal de Pará de Minas