SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO N.º 002/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A REDE CIDADÃ, CNPJ N.º 05.461.315/0044-90.

O Município de Pará de Minas, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.313.817/0001-85, com sede na Praça Afonso Pena, n.º 30, Centro, Pará de Minas/MG, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, representada pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Elias Diniz, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, representada pela Sra. Júnia Márcia Lauar Nery Campos Ferreira, órgão integrante da Administração Pública Direta, com sede na rua Acre, n.º 84, São José, Pará de Minas/MG, presente também o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PARÁ DE MINAS, com sede na Casa dos Conselhos Municipais, situada na rua Doutor Cândido, n.º 26, Centro, Pará de Minas/MG neste ato representado pela presidente, Sra. Patrícia Aparecida de Melo Castro, e a REDE CIDADÃ, CNPJ n.º 05.461.315/0044-90, sediada na Rua Sacramento, n.º 317, Bairro Centro, nesta cidade, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, ora representada pelo Sr. Hanz Flitz Costa Carloni, procurador da Presidente da referida O.S.C., resolvem celebrar o 2º Termo de Apostilamento, regendo-se pelo disposto no Decreto Municipal n.º 9.655, de 1º de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n.º 13.204 de 2015, e mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA JUSTIFICATIVA DO APOSTILAMENTO

1.1 – Fora apresentado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), através do documento de Solicitação emitido em 28 de novembro de 2024, o pedido para utilização dos rendimentos financeiros provenientes da conta-corrente específica para execução do plano de trabalho referente ao Termo de Fomento n.º 002/2024, sem alteração da natureza do objeto e do valor global da parceria.

1.2 – Em análise, consignou-se que a situação em apreço possui legalidade amparada na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 e no Decreto Municipal n.º 9.655, de 1º de dezembro de 2016 e não apresenta quaisquer impedimentos, de cunho legal, que obste o deferimento do pleito formulado, conforme previsto no Art. 31, Capítulo IV – Da Execução da Parceria – Seção III – Das alterações na Parceria, do Decreto Municipal n.º 9.655/2016, que regulamenta a Lei n.º 13.019/2014.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 – Configura-se como objeto deste Termo de Apostilamento, autorização para utilização dos rendimentos financeiros provenientes da conta-corrente específica para execução do plano de trabalho referente ao Termo de Fomento n.º 002/2024 firmado entre o município de Pará de Minas e a Rede Cidadã. A presidente do CMDCA, através da Resolução 41/2024, de 29 de novembro de 2024, deliberou pela aprovação da solicitação apresentada, visando adequações motivadas a fim de a O.S.C. conseguir prosseguir com a execução do Projeto START – que tem como objetivo geral qualificar para o mundo do trabalho, através de oficinas de formação socioemocional e profissional, com ênfase no campo da tecnologia, adolescentes de 14 (quatorze) a 17 (dezessete) anos e 11 (onze) meses de idade, em situação de risco e/ou vulnerabilidade social, levando em consideração seus perfis identificados previamente, possibilitando a inserção no mundo do trabalho.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RATIFICAÇÕES

3.1 – Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas que integram o Termo de Fomento n.º 002/2024.

E, por estarem assim justas e acordadas, as partes firmam o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

Pará de Minas, 05 de dezembro de 2024.

Hanz Flitz Costa Carloni

Rede Cidadã

Patrícia Aparecida de Melo Castro

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

Júnia Márcia Lauar Nery Campos Ferreira

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Elias Diniz

Prefeito Municipal de Pará de Minas