PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO
MANDADO DE CITAÇÃO
Processo Administrativo 026/2022.
O Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância, COPPADS, constituída pela Portaria nº 19.610/2022 publicada em conformidade com o artigo 104 da Lei Orgânica Municipal determina que em cumprimento ao presente Mandado,
CITE-SE:
A Requerida COMERCIAL RADICCHI EIRELI., inscrita no CNPJ sob nº 29.790.780/0001-00, com sede na Rua Aporé, 620, Bairro Aparecida, na cidade de Belo Horizonte, MG, CEP: 31.235-060, licitante no Pregão 052/2021, PRC 0288/2021, ARP 119/2021, para, na condição de Requerida, COMPARECER E/OU APRESENTAR E/OU ENVIAR DEFESA PRÉVIA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME DETERMINA O § 3º DO ARTIGO 87, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTA, NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 026/2022, PERANTE ESTA COMISSÃO PROCESSANTE, SEDIADA NA PRAÇA AFONSO PENA, 30 – CENTRO – PARÁ DE MINAS – MG – CEP 35.660-013 - SALA LATERAL ANEXO DO EDIFÍCIO SEDE DA MUNICIPALIDADE DE PARÁ DE MINAS, MG, onde consta denúncia do descumprimento de obrigações previstas no edital convocatório na Ata de Registro de Preços 119/2021, pela falta de assinatura no prazo legal, tornando a, portanto, passível das sanções elencadas no referida Ata de Registro de Preços c/c as hipóteses sancionatórias do artigo 87 da Lei 8.666/93 e da Lei 10.520/2002. Para o exercício da plena defesa, fica-lhe assegurado o direito de requerer vista dos autos, extrair cópias, arrolar testemunhas, contestar os termos da referida denúncia, podendo defender-se por si ou fazer-se acompanhar de advogado, devidamente constituído para este fim. A Defesa poderá ser enviada para o e-mail: pad@parademinas.mg.gov.br assinada por representante legal da Requerida ou por procuração legal. Considere-se CITADA, o que certificarei.
Pará de Minas, MG, 19 de abril de 2022.
Eugênio Paulino Faria Santos
Presidente da Comissão
Dúvidas pelo whatsApp. Somente mensagem de texto pelo nº(37) 99199-6557.