PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 045/2023, FIRMADO EM 06/12/2023, ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE SÃO JUDAS TADEU – AJUTA, CNPJ N.º 03.164.974/0001-07.

Tendo em vista o permissivo do Art. 42, inciso VI, e Art. 55 da Lei Federal nº 13.019/2014 e nos Art. 12 e Art. 31, inciso I, alínea “c”, do Decreto Municipal nº 9.655/2016, as partes de comum acordo resolvem aditar o termo supracitado, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1.ª – Fica prorrogado o prazo de vigência do Termo em epígrafe, até 06 de janeiro de 2025, conforme solicitação e justificativa da Instituição constante do documento emitido pela referida O.S.C. em 18 de novembro de 2024, e devidamente aprovado pelo CMDCA por meio da Resolução 43/2024, expedida em 18 de novembro de 2024.

CLÁUSULA 2.ª – Em decorrência da prorrogação acima descrita, fica estabelecido o valor deste termo aditivo em R$ 16.186,06 (dezesseis mil, cento e oitenta e seis reais e seis centavos).

CLÁUSULA 3.ª – Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do termo original que não foram modificadas por este instrumento.

E por estarem assim, justas e acordadas, assinam as partes o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma para os mesmos fins.

Pará de Minas, 06 de dezembro de 2024.

Emerson Charles Mendonça

Associação Amigos de São Judas Tadeu – AJUTA

Patrícia Aparecida Melo Castro

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

Júnia Márcia Lauar Nery Campos Ferreira

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

ELIAS DINIZ

Prefeito Municipal de Pará de Minas