PORTARIA Nº 23.003/2024

Dispõe sobre licença sem remuneração.

O Prefeito do Município de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79, incisos VI, IX e art. 107, inciso II, alínea “a”, todos da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto nos arts. 118 a 121 da Lei nº 5.264/2011, e;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO. 11454/2024;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder licença sem remuneração, para tratar de interesses particulares, ao servidor requerente José Francisco de Assis, matrícula 809, ocupante do cargo efetivo de Ajudante de Obras e Serviços, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, pelo período de 02 (dois) anos.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 05 de dezembro de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito