DO OBJETO:

Contratação da pessoa jurídica GRAPHISOFT BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, para prestação do serviço de licença de direito de uso do software Archicad Collaborate, com assinatura pelo período de 1 ano, e realização de treinamento Archicad Essencial com 40hs de duração, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Pará de Minas.

DA EMPRESA CONTRATADA:

GRAPHISOFT BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, inscrita no CNPJ 22.993.665/0001-86, com sede na Rua do Rocio, n° 288, Conjunto 92, Edifício 2000, Bairro Vila Olimpia, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.552-000, e-mail: noliveira@graphisolf.com / comercial.01@humanusbr.com, telefones: (11) 3045-4350 / (31) 3241-4972.

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 10.137,00 (dez mil, cento e trinta e sete reais), sendo R$ 8.937,00 (oito mil, novecentos e trinta e sete reais) referente à licença do Software Archicad, e R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) concernente ao treinamento Archicad Essencial.

DA BASE LEGAL:

Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21, por se tratar de software comercializado apenas por uma empresa representante no Brasil; e Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21, por se enquadrar o treinamento Arqhicad no conceito de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Inexigibilidade de Licitação nº 14/2024, oriunda do Processo de Compra nº 55/2024, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à GRAPHISOFT BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, inscrita no CNPJ 22.993.665/0001-86.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 11 de dezembro de 2024.

DILHERMANDO RODRIGUES FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas