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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

RESOLUÇÃO 46/2024

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 8.069/1990 e da Lei Municipal Nº 7.065/2024 e, através de sua mesa diretora, realizada em 10 de dezembro de 2024;

RESOLVE:

Art. 01 Aprovar a prorrogação de prazo de vigência, referente ao Projeto “Por Elas: Um trabalho de prevenção voltado a adolescente da Escola Ademar de Melo” - Termo de Fomento nº 023/2023 – Confraria Nossa Senhora da Piedade da Paróquia de Nossa Senhora da Piedade de Pará de Minas – FAPAM -CNPJ: 20.923.264/0001-24

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 11 de dezembro de 2024

PATRÍCIA APARECIDA MELO CASTRO

Presidente do CMDCA/Pará de Minas