PORTARIA Nº 23.037/2024

Institui Comissão para Chamamento Público.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município; bem como o art. 11, §1º da Lei Federal 9.790/1999;

RESOLVE:

Art. 1º – Institui Comissão de Contratação de Chamamento Público para atuar no PRC nº 371/2024, cuja finalidade é a prospecção de mercado local, visando futura locação de imóvel para funcionamento da Residência Terapêutica.

Parágrafo Único – Caberá à comissão de conferência de documentos garantir a plena execução de todas as atividades, e ainda:

a) conferir a documentação exigida no edital;

b) realizar o sorteio para a seleção dos inscritos;

Art. 2º – Ficam designados os seguintes membros para comporem esta comissão:

- Anderson Júnio Pereira – Presidente

- Ana Maria Alexandrino de Oliveira – Membro

- Valquíria Aparecida Santos Silva – Membro

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 16 de dezembro de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito