PORTARIA Nº 23.038/2024

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscais.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscais de contrato, referente ao processo licitatório n.º 254/2023, cujo objeto é “Contratação de empresa especializada em Serviços de Segurança e Medicina do Trabalho para prestação de atividades e composição de SESMT – Serviços Especializados Em Engenharia De Segurança e em Medicina Do Trabalho (NR-04) –, elaboração, implementação, administração e execução do PCMSO – Programa de Controle médico de Saúde Ocupacional (NR-07), do PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos (NR-01), do Programa de Proteção Respiratória – PPR, do Programa de Controle Auditivo – PCA, do Programa de Prevenção e Combate a Incêndio – PPCI, do LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais –, eSocial – Disponibilizar os arquivos com os dados necessários e alimentar o sistema eSocial com as informações relativas à segurança e saúde do trabalhador, treinamento nas Normas Regulamentadoras de acordo com a necessidade exigida para cada atividade, emissão do ASO – Atestado de Saúde Ocupacional – Admissional / Periódico / Retorno ao Trabalho / Mudança de Função / Demissional, preenchimento do CAT – Comunicado de Acidente de Trabalho, elaboração do laudo de Ergonomia (NR-17) e do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário (INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022 e suas alterações), e demais exigências previstas em Lei Municipal específica, para todos os empregados da Prefeitura Municipal de Pará de Minas”.

Art. 2º – Ficam designados para integrarem a comissão os seguintes servidores:

GESTORA: Andreia de Souza Reis Oliveira

FISCAIS:

Ivanildo França de Araújo – Secretaria Municipal de Gestão Fazendária

Leandro Ferreira Pereira – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Melina Laila Duarte – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

Dayane Nágela Reis Fernandes Bueno – Secretaria Municipal de Educação

Lívia Áurea de Aquino Evangelista Damaceno – Secretaria Municipal de Educação

Fernanda Cristina Barbosa – Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

Elisabete de Oliveira Diogo – Secretaria Municipal de Saúde

Viviam Tagliaferri Meneses Almeida  – Secretaria Municipal de Saúde

Sérgio Pereira Soares Maia – Secretaria Municipal de Saúde

Márcia Cristina Melo Silva – Secretaria Municipal de Saúde

Ramon Santos Prates  – Secretaria Municipal de Gestão Pública

Gustavo Rufino Borges de Lima  – Secretaria Municipal de Gestão Pública

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 21.758/2024.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 17 de dezembro de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito