TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA AO CONTRATO Nº 26/2021 QUE TEM POR OBJETO CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, POR MEIO DE LICENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE GESTÃO PÚBLICA EM AMBIENTE WEB (COMPUTAÇÃO EM NUVEM), INCLUINDO OS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA, CONVERSÃO DE DADOS PRÉ-EXISTENTES, MIGRAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, ASSESSORIA, SUPORTE E ATENDIMENTO TÉCNICO, COMPREENDENDO OS SEGUINTES MÓDULOS: CONTABILIDADE PÚBLICA; TESOURARIA; RECURSOS HUMANOS; COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS; PATRIMÔNIO; ALMOXARIFADO; FROTA; PORTAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA; CONTROLE INTERNO; ATENDIMENTO AO SERVIDOR MUNICIPAL; GESTÃO DE OBRAS E ATENDIMENTO AO E-SOCIAL, CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E CMM SISTEMAS E INFORAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, inscrita no CNPJ sob o nº 20.931.994/0001-77, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 1935, Bairro Senador Valadares, CEP: 35.661-044, na cidade de Pará de Minas/MG, neste ato representada pelo seu Presidente Vereador Dilhermando Rodrigues Filho, inscrito no CPF nº 749.274.006-97, portador da Carteira de Identidade nº MG-5.166.550, doravante denominada DEVEDORA, e a empresa CMM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.513.873/0001-51, doravante denominada CREDORA, neste ato representada pelo Sr. Sérgio Lúcio Cardoso, inscrito no CPF nº 978.750.076-15, com fulcro no artigo 37 da Lei nº 430/64, RESOLVEM celebrar o presente Termo de Reconhecimento de Dívida, que se regerá pelas Cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. A Câmara Municipal de Pará de Minas, reconhece o dever de indenizar a CREDORA no montante de R$ 10.401,54 (dez mil, quatrocentos e um reais e cinquenta e quatro centavos).

1.2. O valor é decorrente da prestação de serviço de licença e locação de software de Atendimento ao Servidor Municipal que não foi faturado pela empresa durante o período de outubro de 2022 a dezembro de 2023.

 1.3. Embora a contratação encontre amparo no Contrato nº 26/2021 ainda vigente, o valor refere-se à competência de exercícios anteriores o que justifica o presente termo.

1.4. O reconhecimento de dívida constante deste instrumento é definitivo e irretratável, não implicando, de modo algum, novação ou transação e vigorará imediatamente.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

01.009.01.031.1.4033 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TODO O CORPO LEGISLATIVO

Elemento/Ficha

33.90.92.00.74 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Sub elemento

3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1. Fica estabelecido que, o pagamento referente ao objeto do presente reconhecimento de dívida, conforme estabelecido na CLÁUSULA PRIMEIRA implicará a plena e total quitação à CÂMARA do débito reconhecido neste termo, para nada mais ter a reclamar a credora quanto ao referido contrato.

CLÁUSULA QUARTA

4.1. Para dirimir quaisquer controvérsias resultantes deste Termo de Reconhecimento de Dívida, as partes elegem a Comarca de Pará de Minas-MG.

E, por estarem assim justas e contratadas, assinam as partes o presente Termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Pará de Minas, 16 de dezembro de 2024.

CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

CMM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA