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Resolução 47/2024

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº. 8.069/90 e da Lei Municipal Nº. 7.965/2024 e, conforme Reunião da Comissão de Seleção Chamamento Público nº 02/2024 CMDCA/FIA realizada em 17 de dezembro de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar o resultado FINAL pela Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público CMDCA FIA nº 02/2024- conta Banco do Brasil nº 67475-3 agencia: 0292-5: conforme o Cronograma: Resolução preliminar CMDCA nº 045/2024) Edital Chamamento Público nº 02/2024 CMDCA/FIA):

Art. 02 Reprovar a INTERPOSIÇÃO do Recurso do Resultado Preliminar Projeto : ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE PARÁ DE MINAS – ADEVIPAM – CNPJ: 30.049.018/0001-49:

Comissão esclarece que:

1. Conformidade com o Edital: Conforme o Edital 002/2024, a análise priorizou entidades que atendem crianças e adolescentes e com projetos alinhados às diretrizes de proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente voltado para a área social:

2. Critérios de Avaliação: A proposta foi avaliada com base na exequibilidade, impacto social e atendimento exclusivo a públicos vulneráveis, além da articulação com o sistema de garantias de direitos. Durante essa avaliação, verificou-se a falta de documentação complementar e ajustes no Plano de Trabalho, o que prejudicou a análise completa do projeto.

3. Plano de Trabalho: Embora o Plano de Trabalho tenha sido entregue, sua versão apresentava inconsistências e faltas de informações solicitadas no edital.

Art. 03 Resultado do final: Reprovar o Projeto : ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE PARÁ DE MINAS – ADEVIPAM – CNPJ: 30.049.018/0001-49:

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 17 de dezembro de 2024

PATRICIA APARECIDA MELO CASTRO

Presidente do CMDCA/Pará de Minas