RESCISÃO DO CONTRATO N.º 0144/2022

DISPENSA N.º 197/2022

PROCESSO (PRC) N.º 423/2022

Pelo presente instrumento, o Município de Pará de Minas, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.313.817/0001-85, neste ato representado pelo Prefeito o Sr. Elias Diniz, portador do CPF nº 547.483.306-78, resolve rescindir o Contrato acima epigrafado, com fulcro no artigo 78, inciso XII e 79, inciso I da Lei 8.666/93, em conformidade com as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Fica rescindido o Contrato acima epigrafado, firmado em decorrência do processo licitatório sob a modalidade de Dispensa nº 197/2022, tendo como contratada a “MITRA DIOCESANA DE DIVINÓPOLIS’’, inscrita no CNPJ nº 20.169.827/0007-26, estabelecida na Manoel de Sousa, nº 25, bairro Centro, nesta cidade de Pará de Minas/MG, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL de propriedade do LOCADOR, localizado na Rua Maestro Espíndola, nº 329, bairro Nossa Senhora das Graças, nesta cidade de Pará de Minas/MG, para abrigar as instalações do CMEI Professor Geraldo Martins, tendo em vista a reforma do imóvel da referida escola.

CLÁUSULA SEGUNDA

A presente rescisão se faz necessária tendo em vista a perda do objeto contratual.

CLÁUSULA TERCEIRA

Através da presente rescisão, cessam todos os direitos e obrigações assumidas pelo Município em decorrência do Contrato acima epigrafado, ficando isento de qualquer obrigação posterior ou complementar, inclusive indenizações de quaisquer espécies, mas não isenta a contratada quanto a eventual sanção proveniente de processo administrativo.

O presente instrumento de Rescisão unilateral tem seus efeitos de direito com efeito retroativo a 01/11/2024.

Pará de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

Elias Diniz

Prefeito

MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS