DO OBJETO:

Contratação de profissional do setor artístico para apresentação musical a ser realizada na solenidade de Posse da Legislatura 2025-2028, que ocorrerá no dia 1º de janeiro de 2025, atendendo à Câmara Municipal de Pará de Minas.

DA EMPRESA CONTRATADA:

GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 119.838.286-45, portador da carteira de identidade nº 14.882.284, residente e domiciliado na Alameda dos Pinheiros, nº 248, Apartamento 203, Bairro Jardim das Piteiras, Pará de Minas/MG, CEP: 35661-246, e- mail: gustavosaxofone@yahoo.com.br, telefone: (37) 9913-5751.

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme proposta enviada.

DA BASE LEGAL:

Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, por se tratar de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Inexigibilidade de Licitação nº 17/2024, oriunda do Processo nº 61/2024, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto ao músico prestador GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 119.838.286-45.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 18 de dezembro de 2024.

DILHERMANDO RODRIGUES FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas