DO OBJETO:

Contratação de pessoa jurídica para a locação do espaço denominado "Espaço Ápice", situado na Av. Ver. Ronaldo de Castro Alves, nº 1001, bairro Providência, Pará de Minas/MG, CEP 35661-131, destinado à realização da cerimônia de posse dos vereadores eleitos para a legislatura 2025-2028, com data prevista para o dia 1º de janeiro de 2024, às 17h. Essa contratação tem como objetivo atender às demandas institucionais da Câmara Municipal de Pará de Minas, garantindo infraestrutura adequada e compatível com o caráter solene e público do evento, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência e na proposta comercial da contratada.

DA EMPRESA CONTRATADA:

AMB ADMINISTRAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.588.796/0001-60, com sede na Rua Benedito Valadares, nº 478, Sala 202, Bairro Centro, na cidade de Pará de Minas/MG, CEP 35660-630, neste ato representada por Arnaldo Cesar Almeida Barbosa, inscrito no CPF sob o nº 071.470.836-44, e-mail: cidinhabarbosa@ymail.com, conforme ato constitutivo da empresa.

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

DA BASE LEGAL:

 Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/21, por se tratar de caso em que é inviável e competição, conforme restou demonstrado no Estudo Técnico Preliminar.

 DA AUTORIZAÇÃO:

 AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Inexigibilidade de Licitação nº 16/2024, oriunda do Processo de Compra nº 60/2024, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

 Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à AMB ADMINISTRAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.588.796/0001-60.

 Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 19 de dezembro de 2024.

DILHERMANDO RODRIGUES FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas