CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.931.994/0001-77.

CONTRATADA: PORTO & OLIVEIRA CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ 46.836.327/0001-07.

OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de emissão de certificados digitais padrão ICP-Brasil - Itens 1 e 3, para atender à Câmara Municipal de Pará de Minas, conforme especificado no Termo de Referência que é parte integrante deste Contrato.

VALOR: R$ 2.225,00 (dois mil, duzentos e vinte e cinco reais), sendo o valor unitário de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) e valor total de R$ 2.125,00 (dois mil, cento e vinte e cinco reais) para o item 1, e o valor unitário e total de R$ 100,00 (cento reais) para o item 3. 

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura.

DATA DA ASSINATURA: 18/12/2024.

FUNDAMENTO LEGAL:  Lei 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 

01.009.01.031.3.4033 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TODO O CORPO LEGISLATIVO

Elemento / Ficha

33.90.40.00-73 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação PJ

Subelemento:

 3.3.90.40.99 – Outros Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

Pará de Minas, 19 de dezembro de 2024.

Vereador Dilhermando Rodrigues Filho.

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas.